A sessão ordinária da Câmara Mun
icipal, desta terça-feira (19) contou com a votação de cinco projetos da ordem do dia. Confira:
Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - Prefeito Municipal - Prorroga o prazo previsto no Artigo 3º da Lei Complementar que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município, para a Rádio e Televisão Bandeirantes S/A, Sociedade TV Comunitária Cultural e Educacional Oswaldo Cruz e Fundação Padre Anchieta TV Cultura, Conforme Especifica. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de Lei Complementar nº 42/2023 - Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal que autoriza a doação de área à Associação dos Funcionários do Regime Previdenciário, para construção de sua sede social, conforme especifica. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2023 - vereador Luizinho - Concede Título de Cidadão Ribeirão-Pretano ao Dr Valdir Vitor dos Santos, conforme especifica. Rejeitado.
Projeto de Lei nº 154/2023 - prefeito municipal - autoriza a prefeitura municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial no valor de até r$ 1.780.246,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e seis reais) para atendimento à emenda constitucional nº 127/2022 – piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e a
uxiliares de enfermagem e parteiras – considerando a portaria gm/ms nº 1.135, de 16 agosto de 2023, inclusão de fonte de recurso federal, no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. Aprovado.
Projeto de Lei nº 159/2023 - vereador Luizinho - Institui a Semana Municipal da Assistência Social Voluntária e o Dia da Ação Social à Pessoa em Situação de Rua e dá outras providências. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus/Fotos: Thaisa Coroado
